1. AS PARTES

1. 1.1  Estes Termos e Condições Gerais (os “Termos e Condições”) regem o relacionamento entre você e a Zimpler Brasil Instituição de Pagamento Ltda.
2. 1.2  Ao usar a Solução (conforme definido abaixo), você concorda com estes Termos e Condições.

2. O ACEITE

2.1 O aceite por você por qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não limitado a, por meio de um representante com poderes expressos e registrado nos Registros Públicos do Brasil e/ou outro documento relativo à prestação do Serviço (conforme definido abaixo), será considerada uma aceitação incondicional destes Termos e Condições. Você concorda que, ao utilizar a Solução, aceita e consente incondicionalmente com os Termos e Condições, bem como com todos os efeitos legais que possam ser aplicáveis por estes termos.

3. A EMPRESA E SUA SOLUÇÃO

1. 3.1  Zimpler Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (“Zimpler”), com registro no CNPJ/MF no 44.704.839/0001-86, tem sede na Rua Joaquim Floriano, no. 466, Conj. 1908 – Parte, Ed. Office, Itaim Bibi, CEP 04534-002, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
2. 3.2  A Zimpler fornece o Serviço (conforme definido abaixo) no Brasil por meio de provedores de pagamento terceirizados legalmente autorizados a operar de acordo com as regras e regulamentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela legislação aplicável. A Zimpler fornece soluções técnicas para facilitar pagamentos.

4. A SOLUÇÃO DE PAGAMENTO E O SERVIÇO PRESTADO
4.1 A Zimpler fornece o Serviço (conforme definido abaixo) a um fornecedor que, por sua vez, fornece a você

um produto ou serviço (o “Comerciante”) através da solução técnica da Zimpler (a “Solução”). A Solução permite ao Fornecedor:

(a) solicitar à Zimpler emitir um QR code ou fornecer uma chave Pix para que você possa iniciar um pagamento através do Pix, da sua conta de pagamento – com o provedor Pix selecionado – para o Fornecedor (“Payin”); e

(b) efetuar pagamentos para a sua conta de pagamento com o seu provedor Pix selecionado (“Payout”).

Payin e Payout são referidos conjuntamente como “Serviço” neste documento.

2. 4.2  O Serviço é disponibilizado a você pelo e por meio do Fornecedor. O Serviço não é oferecido ou afiliado ao seu provedor de Pix.
3. 4.3  Para ambos Payin e Payout, a Zimpler provê o Fornecedor com a sua Solução, de forma a facilitar o pagamento do beneficiário e do pagador pelo respectivo serviço. Você é o pagador ou o beneficiário do respectivo serviço de pagamento e, tanto para Payins quanto para Payouts, seu provedor de serviços de pagamento é o seu provedor de Pix.
4. 4.4  Ao utilizar a Solução, você concorda com estes Termos e Condições fornecidos a você em inglês e português e que, em qualquer caso de discrepância entre as versões em inglês e em português, prevalecerá a versão em inglês dos Termos e Condições.

5. FLUXO DE DADOS E TRANSAÇÕES

1. 5.1  Você utiliza a Solução escolhendo a Zimpler no checkout online (ou similar) do Comerciante, preenchendo os dados necessários na interface e clicando em continuar (ou similar).
2. 5.2  Para Payins, a Zimpler emite um QR code ou fornece uma chave Pix para que você possa executar o pagamento, por meio do Pix, da sua conta de pagamento com o seu provedor Pix selecionado, para o

Comerciante. Após a execução do pagamento, com o provedor Pix selecionado, ele será recebido pela Zimpler em nome do Comerciante e sua transferência de valores para o Comerciante terá sido concluída.

3. 5.3  Você consente que, uma vez executado o pagamento por você, ele não poderá ser sacado ou cancelado e, por conseguinte, você também concorda que não tentará sacar ou cancelar a ordem de pagamento por meio do seu provedor Pix selecionado.
4. 5.4  Para Payouts, você é o beneficiário e receberá o pagamento do Comerciante em sua conta de pagamento com o seu provedor Pix selecionado após confirmar, por meio da Solução, em qual conta deseja receber o pagamento.
5. 5.5  Todos os dados transferidos através da Solução são criptografados.

6. DADOS PESSOAIS

6.1 Os seus dados pessoais são processados pela Zimpler de acordo com a Política de Privacidade da Zimpler.

7. ELEGIBILIDADE

1. 7.1  Para utilizar a Solução, você declara que: tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e tem capacidade para celebrar acordos juridicamente vinculativos e, ainda, que possui o direito de alienar os ativos disponíveis em sua conta de pagamento com o provedor Pix selecionado; e
2. 7.2  Você não poderá usar a Solução se o uso resultar em violação de acordos com terceiros. Você é pessoalmente responsável por todas essas violações.

8. CONHEÇA SEU CLIENTE

8.1 Todas as transações de pagamento efetuadas por meio da Solução estão sujeitas a monitoramento para efeitos de cumprimento pela Zimpler das leis e regulamentos aplicáveis relativos ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. As políticas e práticas aplicadas podem variar de tempos em tempos, dependendo das leis e regulamentos aplicáveis. Para cumprir tais leis e regulamentos, registros poderão ser mantidos e informações adicionais poderão ser solicitadas a você para esclarecer questões como identidade, finalidade da transação de pagamento e origem dos fundos. Ao utilizar a Solução, você se compromete a fornecer à Zimpler todas as informações que esta julgar necessárias.

9. SUSPENSÃO

9.1 A Zimpler reserva-se unilateralmente o direito de suspender o Serviço e a disponibilidade da Solução a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. 10.1  A Zimpler fornecerá o Serviço e a Solução de acordo com as leis e regulamentos brasileiros.
2. 10.2  A menos que exigido por lei obrigatória, a Zimpler não será, em nenhum caso, responsável perante você por qualquer perda ou dano direto ou indireto incorrido devido ao uso da Solução.
3. 10.3  A compra de bens e/ou serviços por você do Comerciante está sujeita aos próprios termos e condições deste e a Zimpler não se responsabiliza pelos atos ou omissões do Comerciante. A Zimpler não é parte da transação de compra entre você e o Comerciante. Se você tiver alguma reclamação ou solicitação de reembolso relacionada à sua compra de bens e/ou serviços, ela deverá ser direcionada ao Comerciante. A Zimpler não se responsabiliza por quaisquer tributos que você deixe de pagar ou reter, se/quando aplicável.
4. 10.4  A Zimpler não garante que o Serviço será ininterrupto e livre de erros. A Zimpler não será responsável por quaisquer interrupções de serviço causadas por interrupções ou erros causados por terceiros, incluindo, mas não limitado a, quedas de energia, falhas do sistema do provedor Pix selecionado ou outras interrupções ou erros que possam afetar o Serviço ou a Solução.
5. 10.5  Dentro dos parâmetros permitidos por lei, a Zimpler não será, em caso algum, responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto que você sofra como resultado do uso da Solução.

11. INDENIZAÇÃO

11.1 Você deverá indenizar, defender e isentar a Zimpler, suas afiliadas, diretores, executivos, proprietários, agentes, funcionários, provedores de informações, licenciantes, licenciados, consultores, contratados e outros terceiros aplicáveis (coletivamente, “Partes Indenizadas”) contra quaisquer reivindicações, demandas, causa de ação, responsabilidade, dívida, penalidade, multa, custo e despesa (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis e outras despesas de resolução de disputas) incorridas pelas Partes Indenizadas decorrentes de, relacionadas a, ou que possam surgir de (i) uso indevido da Solução; (ii) qualquer violação ou violação dos Termos e Condições; (iii) qualquer violação ou violação dos termos e condições aprovados de terceiros em conexão com o Serviço (incluindo, mas não limitado a, os termos e condições do provedor Pix e do Comerciante selecionado); (iv) qualquer disputa ou litígio causado por suas ações ou omissões em relação ao Serviço ou à Solução; ou (v) sua negligência ou suposta violação de qualquer lei aplicável ou direitos de terceiros como resultado do uso do Serviço.

12. TAXAS E TRIBUTOS APLICADOS POR OUTROS

1. 12.1  Em face do uso da Solução, uma taxa cobrada de sua conta de pagamento com o provedor Pix selecionado poderá ser aplicada de acordo com os termos e condições entre você e o provedor Pix selecionado. Você reconhece que é o único responsável por todas as taxas aplicadas pelo seu provedor Pix selecionado ao executar transações de pagamento.
2. 12.2  A Zimpler não cobra nenhuma taxa pelo uso da Solução, mas poderá haver cobrança de tributos incidentes sobre a transação, de acordo com a legislação aplicável, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), bem como quaisquer outros tributos aplicáveis.
3. 12.3  O Comerciante poderá, no entanto, cobrar-lhe uma taxa ou tributos atribuíveis aos serviços que prestar a você, o que deve estar regulado nos termos e condições do Comerciante. Você também poderá estar sujeito ao pagamento de tributos incorridos pela transação de compra entre você e o Comerciante. Nesse sentido, você é inteiramente responsável pelo cálculo e pagamento de tais tributos.

13. RECLAMAÇÕES

13.1 Se você notar um erro ou mal funcionamento do Serviço ou da Solução, se tiver alguma dúvida ou reclamação sobre a Solução, estas deverão ser enviadas à Zimpler por e-mail para support@zimpler.com. A Zimpler envidará os melhores esforços para responder à sua reclamação por e-mail no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento e responderá em inglês ou, conforme sua preferência, em português.

14. FORÇA MAIOR

14.1 A Zimpler não será, em nenhum caso, responsável por qualquer perda econômica, atraso ou falha na Solução ou no desempenho do Serviço, na medida em que tal perda, atraso ou falha seja causada por incêndio, inundação, explosão, guerra, greve, embargo, requisitos governamentais, autoridade civil e militar, invasão de dados, ataque de negação de serviço, alguma ação ilegal promovida por você ou qualquer outra causa para além de um razoável nível de controle pela Zimpler.

15. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE

15.1 Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada por qualquer tribunal ou órgão administrativo de jurisdição competente como inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as outras disposições destes Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, mas, por outro lado, podendo deixar de ser inválida ou inexequível se algumas partes da disposição fossem excluídas ou alteradas, a disposição em questão sofrerá modificações necessárias de modo que possam se tornar válidas e exequíveis.

16. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

16.1 Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis do Brasil. As disputas serão resolvidas principalmente por negociações entre você e a Zimpler após uma reclamação apresentada por você de acordo com a Cláusula 13 do presente documento. Se você e a Zimpler não conseguirem chegar, ao final, a um acordo amigável em relação à reclamação, a disputa seguirá para resolução de acordo com as regras do processo civil.